Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de indenização por dano moral - Cartão de crédito - Negativação da autora em cadastro de inadimplentes após quitação parcial da dívida relacionada à fatura com vencimento em fevereiro/2023 - Aplicação da legislação consumerista - Teoria do risco do empreendimento - Responsabilidade objetiva da réu por danos causados ao autor (CDC, art. 14) - Comunicado encaminhado pelo Serasa à autora dando conta da possibilidade de regularização do débito junto a credora no prazo de 10 dias a contar da data da comunicação, enviada em 29/03/2023 - Autora comprovou a quitação parcial da dívida em 07/04/2023, portanto, dentro do prazo informado pela Serasa e antes mesmo do vencimento da próxima fatura (20/abril/2023) - Negativação ilícita - Danos morais caracterizados - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando redução - Recurso negado.

Recurso negado