Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa, em razão de Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no CP, art. 158, caput, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)