Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS.

Necessidade de observância do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.019 (RE 1.162.672) e do julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 pela Turma Especial desta Corte. Aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/85. No caso, quando entrou em vigência a Emenda Constitucional 49/2020, o impetrante não atendia aos requisitos da Lei Complementar 51/85, devendo se submeter às novas exigências normativas. Cômputo de tempo de 30 anos de contribuição ocorrido em 2023, não atingida a idade de 55 anos exigida pela nova legislação quando entrou em vigência. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Denegação da segurança. Reforma da sentença. ... (Continua)