Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pretendido reconhecimento de extinção de punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento. Inviabilidade. Superação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ do STJ com o julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo STF. Natureza penal mantida. Extinção da punibilidade a se dar somente pela prescrição ou efetivo pagamento. ... ()
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