Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débitos, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, a fim de declarar a inexigibilidade dos descontos e a restituição em dobro dos valores descontados. Recurso da autora. DANOS MORAIS. Pretensão de fixação de indenização por danos morais, no patamar de R$ 28.546,90. Acolhimento parcial. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Indenização fixada em R$ 4.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela. Cobrança de R$ 51,15 por no mínimo cinco meses, em benefício previdenciário sobre o qual já incidem sete empréstimos consignados. Precedentes. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. Acolhimento da insurgência. O termo inicial dos juros de mora deve ser a data de cada desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Reforma da sentença para declarar, além da inexistência de débitos, a inexistência de relação jurídica entre as partes e impor a obrigação de cessar as cobranças. Sentença reformada em parte. Sucumbência integral da ré. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Observância aos critérios do art. 85, §2º do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v.47010)... (Continua)