Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL -

Ação monitória e ação declaratória de inexigibilidade de débito - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Alegação de ilegitimidade ad causam da autora - Descabimento - Cessão de crédito comprovada pela parte - Ausência de notificação, nos termos do art. 290 do CC, que não torna indevida a cobrança e o protesto por indicação realizado, considerando especialmente o disposto no art. 292 do mesmo diploma legal - Consequência jurídica de apenas isentar a devedora de novo pagamento, caso o faça ao credor primitivo antes de ter conhecimento sobre a cessão - Ausência de prova de pagamento - Compra e venda de combustível que restou suficientemente demonstrada nos autos - Sentença mantida. ... (Continua)