Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou à exequente, ora agravante, a apresentação de estimativa de avaliação dos imóveis indicados em correspondência com o crédito excutido, sem prejuízo de futura avaliação na hipótese de deferimento da penhora, bem como manteve a decisão anterior.

Reconhecimento de excesso de penhora pressupõe a avaliação dos bens penhorados, o que ainda não ocorreu. Execução que se realiza no interesse do credor. Sujeição temporária do devedor a eventual excesso até a avaliação dos bens constritos, CPC, art. 874, I. A ordem cronológica de penhora é medida processual de interesse do credor, tendo em vista que o levantamento, por ele, do valor da expropriação deve irrestrito respeito à ordem cronológica das constrições realizadas sobre determinado bem, dentro da classe de crédito respectiva, na forma do art. 908, §§ 1º e 2º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido