Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Votuporanga. Auxiliar de Serviços Gerais. Adicional de Insalubridade. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau médio (20%) ou máximo (40%). Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Admissibilidade. Laudo pericial que apontou para o direito ao adicional de insalubridade em razão da exposição a agentes biológicos. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial. Atividade laboral exigida da autora que consiste na limpeza e higienização de banheiros de algumas repartições públicas da Prefeitura, com uso de produtos químicos de uso doméstico. Contato intermitente com dejetos biológicos que não caracteriza a atividade como insalubre. Ausência de previsão na NR 15 do Ministério do Trabalho, que em seu anexo 14 dispõe sobre as atividades que são caracterizadas como insalubres. Precedentes desta E. Corte. Adicional de insalubridade afastado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)