Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 468.6126.9817.1678

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de Crédito. Pretensão, da impugnante, de exasperar o crédito, rejeitada. Inconformismo. Não acolhimento. Embora possível a dilação probatória em impugnação de crédito, não deve ser ampla, a ponto de se instalar, no incidente de escopo limitado, verdadeira ação de rescisão do contrato que dá azo ao crédito. De qualquer forma, o pedido, da impugnante, de produção de prova pericial, documental e oral foi genérico, razão por que é igualmente inadmissível. Questão controvertida, que exige o ajuizamento de ação própria. Impugnante que embasa o seu pedido de majoração do crédito em documento unilateral, reconhecendo a necessidade de decisão sobre o encerramento da relação contratual com as impugnadas. Parcela do crédito, que se pretende a majoração, que padece de iliquidez, razão pela qual não pode ser agora habilitada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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