Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2019 a 2021 - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas via Infojud e Renajud - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Diligências que colaboram para a efetividade da tutela jurisdicional - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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