Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio qualificado. Decisão que impronunciou o réu.

Recurso de Apelação Ministerial buscando a pronúncia do réu nos termos da denúncia. Recurso da Defesa buscando a absolvição sumária do acusado, por estar provado que não foi ele o autor do crime.Materialidade do delito comprovada e presença de indícios de autoria - Inteligência do CPP, art. 413, § 1º - Decisão de pronúncia que configura juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, para julgamento com a soberania que lhe atribui a CF/88 - Momento em que vigora o princípio in dubio pro societate. Presença de indícios de autoria que inviabilizam o pleito Defensivo (CPP, art. 415, II) - inexistência de prova contundente de não ter sido o réu autor do fato.Possibilidade de ocorrência do crime imputado, devendo tal verificação ser realizada pelo Conselho de Sentença. Qualificadoras que devem ser submetidas ao crivo dos Srs. Jurados. Recurso Defensivo desprovido.Recurso Ministerial provido, para submissão do réu a julgamento pelo E. Tribunal do Júri, nos termos da denúncia