Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que declarou a inexistência dos débitos, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. Irresignação de ambas as partes. Autora que requer a majoração da indenização para R$ 20.000,00. Empresa requerida que argui, como preliminar, o cerceamento do seu direito de defesa e no mérito afirma ter sido regular a contratação, devendo, portanto, ser afastada ou reduzida a indenização. Descabimento do recurso da empresa requerida e cabimento parcial do recurso da autora. Preliminar de nulidade por cerceamento do direto de defesa que deve ser rejeitada. Requerido que afirma poder demonstrar a contratação dos empréstimos desconhecidos pela autora somente por meio digital e de telas sistêmicas, de modo que, como essas provas já foram trazidas nos autos, a pretendida dilação probatória não estaria apta a acrescentar elementos essenciais para o provimento jurisdicional. Mérito. Empresa Ré que não comprovou a regularidade da contratação do crédito, tampouco esclareceu as incongruências nos documentos apresentados, como endereços divergentes e a ausência de comprovantes de transferência bancária. Telas sistêmicas e outros documentos unilaterais que não têm força probatória suficiente para justificar a negativação do nome da autora. Aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da ré, nos termos da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado pela inscrição indevida. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, considerando a gravidade do dano, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO do réu DESPROVIDO. RECURSO da autora PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)