Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO RECONHECIDA. ART. 730 DO CC. 1 -

Extrai-se do acórdão regional que contrato de prestação de serviço firmado entre as reclamadas tinha como objeto «a prestação, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de serviços de transporte de mercadorias de pequeno volume, de seus estabelecimentos comerciais até o local designado, no perímetro próximos de suas lojas (...) (cláusula primeira, id. 0ce478f - Pág. 1). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os contratos de prestação de serviços de transporte de mercadoria são regidos pelas regras de direito civil, especificamente do direito comercial, nos termos do art. 730 e seguintes do CC, não se aplicando a Súmula 331/TST, IV. Precedentes. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)