Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal. Comprovado pelas circunstâncias o dolo mercantil. Impossibilidade de solução desclassificatória. - Penas - Sem alteração. Reincidência e maus antecedentes. Negado provimento ao apelo.
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