Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor com pedido reconvencional. Pretensão de purgação da mora, manifestada apenas em grau recursal, totalmente intempestiva. Inovação, ademais, pela ré-reconvinte apelante, quanto aos fundamentos jurídicos de defesa na demanda principal e quanto ao objeto da pretensão reconvencional, com acréscimo de alegações acerca da abusividade dos juros remuneratórios, visto que acima da taxa média de mercado, e de prática de capitalização. Falta de interesse recursal caracterizada. Apelação não conhecida nesse particular.

Alienação fiduciária. Julgamento de procedência da busca e apreensão e de improcedência da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. Reconvenção apresentada pela ré para a discussão da legitimidade das cobranças feitas ao início do contrato à guisa de tarifas por serviços diversos e seguro prestamista. Impropriedade, a rigor, da via reconvencional para pretensão revisional de tal jaez. Julgamento de mérito pela r. sentença quanto à lide reconvencional, a ensejar o conhecimento, em termos excepcionais, da matéria, com a ressalva da orientação do Relator. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Cobrança que apenas se legitima, nos termos de precedentes vinculantes do STJ, ante a efetividade da despesa realizada a esse título, o que não restou demonstrado nos autos. Abusividade da imputação à devedora dos valores correspondentes reconhecida. Seguro prestamista, nos termos da contratação, abusivo, por venda casada. Determinação de restituição, em termos simples, dos valores cobrados pelas tarifas de avaliação e de registro do contrato, bem como do seguro, acrescidos dos juros remuneratórios contratuais, visto que diluídos os valores nas parcelas do financiamento e impactados, pois, pela aplicação desses juros. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção. Apelação da ré-reconvinte parcialmente provida, na parte conhecida.