Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Determinação para juntada de procuração com o reconhecimento de firma e, juntada de comprovantes atuais de residência e, se em nome de terceiro, com declaração de próprio punho do titular de que a parte autora reside no endereço, em observância ao Comunicado CG 02/2017. Requerimento de prorrogação de prazo deferido. Preclusão lógica. Determinação não cumprida. Incidência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)