Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA -
Inexistência de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Necessidade de demonstração do benefício - Incidência da Súmula 481 do C. STJ - Caso concreto - Benefício deferido quando do recebimento da inicial - Revogação posterior - Impossibilidade - Inexistência de provas de alteração da situação financeira da agravante - Elementos dos autos a indicar hipossuficiência financeira - Empresa inativa desde 2013 - Caso excepcional que permite a manutenção do benefício - Precedentes - Decisão de revogação reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote