Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM

com pedido de indenização de danos morais. Sentença que julgou os pedidos improcedentes por não comprovada a existência de servidão legal ou aparente, e por não constatado direito de passagem forçada, existente outro acesso à propriedade, e afastou o dano moral, apenando os autores como litigantes de má-fé. Insurgência dos requerentes, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Enfrentamento da questão de fundo que se faz em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC art. 4º). Julgamento de improcedência lastreado em detida análise da prova documental, pericial e oral, que se confirma por seus próprios fundamentos. Improcedência mantida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, sem alteração da sucumbência.... (Continua)