Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Custeio de procedimentos bucomaxilofaciais, bem como do material necessário para tal, entre as 3 (três) marcas indicadas pelo cirurgião assistente. Autora que apresenta deformidade dentofacial com diversos problemas funcionais e sintomatologia dolorosa na Articulação Temporomandibular (ATM) e na região dos músculos Masseter, Pterigoideo Lateral e Temporal bilateral. Parecer da junta médica da requerida desfavorável. Deferimento da tutela provisória de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Aplicabilidade da Súmula 102/STJ. A aferição técnica da necessidade ou não dos procedimentos são questões de mérito que poderão ser avaliadas após a devida instrução do feito. Risco de dano irreparável ante a possibilidade de agravamento do quadro do autor, que apresenta sintomatologia dolorosa na ATM, além do processo crônico-degenerativo instalado nessa articulação. Multa deve ser mantida, pois tem força coercitiva. Ademais, o valor da multa poderá ser revisto conforme art. 537, §1º do CPC, ausente por ora elementos que demonstrem que se tornou exigível ou de valor excessivo.  Decisão mantida. Recurso desprovido