Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de usucapião - Improcedência em juízo de primeiro grau - Inexistência de posse ad usucapionem - Posse precária decorrente de contrato de compra e venda - Imóvel alienado fiduciariamente à COHAB/SP, sociedade de economia mista - Caráter público do bem, insuscetível de usucapião - Arts. 183, §3º, da CF/88 e 102 do Código Civil - Eventual vício de consentimento na formalização do negócio jurídico que deve ser alvo de ação autônoma - Prevalecimento da regra geral da obrigatoriedade das convenções - Sentença mantida - Inclusão de honorários de natureza recursal, observada a isenção - Recurso não provido