Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU FACEBOOK EXCLUÍSSE TODAS AS PUBLICAÇÕES, A PARTIR DO DIA 09/01/2024, DO PERFIL DA AUTORA, RESTABELECENDO O ACESSO - A ORDEM JUDICIAL PARA EXCLUSÃO DE CONTEÚDO DEPENDE DA IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO MATERIAL APONTADO COMO INFRINGENTE, PERMITINDO-SE, ASSIM, A SUA LOCALIZAÇÃO INEQUÍVOCA PELO PROVEDOR - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO LOCALIZADOR URL DO CONTEÚDO INFRINGENTE PARA A VALIDADE DE COMANDO JUDICIAL QUE ORDENE SUA REMOÇÃO DA INTERNET. - OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE - IMPOSIÇÃO DE MULTA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID