Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Sentenciado que requer a retificação do cálculo de liquidação de penas por entender que tem direito à progressão de regime prisional após descontar 40% de sua pena carcerária, sob o argumento de que não é reincidente em crime doloso - Inviabilidade - Réu reincidente específico em crime equiparado a hediondo - Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execuções Penais - Decisão judicial mantida - Agravo não provido