Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Autor que negou a relação contratual. Insurgência da Ré não conhecida, pois não realizado o preparo recursal, depois de afastada a pretensão à gratuidade processual. Recurso adesivo do Autor igualmente não conhecido. Honorários arbitrados não majorados. Recursos não conhecidos