Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 100% dos direitos aquisitivos do imóvel do executado - Possibilidade, ao devedor, de suscitar a impenhorabilidade dos direitos de aquisição, com fundamento na impenhorabilidade do bem de família - Bem de família - Documentação que comprova ser o imóvel penhorado residência do executado - Penhora afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote