Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de alvará destinado à concessão de escritura definitiva de cessão de direitos hereditários - Decisão objeto do agravo mantendo o teor da decisão anterior irrecorrida - Hipótese caracterizando nítido pedido de reconsideração, o qual não possui efeito suspensivo ou interruptivo do prazo para o manejo do inconformismo - Interposição do recurso fora do prazo legal - Preclusão da matéria e intempestividade caracterizadas - Inteligência dos arts. 507 e 1.003, § 5º, do CPC - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.