Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição - Matéria de ordem pública - Pena máxima, «in abstrato, atingida pelo período expurgador da pretensão punitiva.
Apelo ministerial prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote