Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Bloqueio de valores em contas - Insurgência do agravante contra a decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de valores - Impenhorabilidade de valores bloqueados até 40 salários-mínimos em conta poupança, por força do CPC, art. 833, X. Não restou comprovado pelo ora agravante que os valores bloqueados em conta corrente constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, conforme entendimento fixado pelo C. STJ. ... (Continua)