Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À ANULAÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DE PENALIDADE IMPOSTA NA SEARA ADMINISTRATIVA.

Regularidade, vez que não foram verificadas de imediato as irregularidades apontadas pela parte agravante. Ao que se constata, inexiste prova cabal acerca de eventual ilegalidade no desmembramento do processo administrativo sancionador instaurado para averiguar potencial descumprimento de cláusula contratual, tampouco de erro teratológico na atuação administrativa a permitir imediata desconsideração da penalidade impugnada, devendo prevalecer, ao menos neste momento, as presunções de veracidade e legalidade inatas aos atos administrativos. Decisão mantida. ... (Continua)