Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de nulidade de escritura de venda e compra de imóvel. Sentença de improcedência. Simulação. Transmissão que deveria ter ocorrido de uma co-apelada para a apelante e seu ex-companheiro, mas ocorreu à outra co-apelada, irmã do ex-companheiro. Circunstâncias do caso concreto que revelam que todas as partes estavam conscientes da estratégia patrimonial de transferência tabular. art. 167, «caput e § 1º, I, do CC/02. Superveniência de atritos posteriores entre as partes que não elide os princípios gerais de direito no sentido de que «ninguém pode se valer da própria torpeza e de que «o direito não socorre aos que dormem". Insubsistência da pretensão anulatória. Sentença mantida. Majoração honorária, observada a gratuidade concedida neste julgamento (arts. 85, § 11, e 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Recurso desprovido