Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais não adimplido. Ação monitória parcialmente provida.

Apelação da autora. Alegação de equívoco na sentença com relação à intepretação dos cálculos apresentados. Não acolhimento. Aplicação do CDC. Princípio da boa-fé objetiva e dever de cooperação. Alegação de inobservância dos valores do Instrumento de Confissão de dívida. Não ocorrência. Despesas administrativas que devem ser afastadas. Valor das parcelas de acordo com o valor das parcelas inadimplidas. Cálculo apresentado na planilha que instruiu a petição inicial, porém, que não corresponde ao valor ajustado no instrumento particular. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido