Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Prestação de serviços de provedor de redes sociais (Instagram) - Ação de indenização por danos morais decorrentes de invasão de perfil por terceiros e utilização para a prática de crimes - Sentença de parcial procedência - Apelo da prestadora - Não desincumbência do ônus de provar a ocorrência da alegada excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva de terceiro - Ônus expressamente atribuído ao fornecedor, conforme redação do CDC, art. 14, § 3º - Invasão de perfil em rede social, violação da privacidade do usuário, uso da conta para a prática de crimes e privação do uso da rede por dias seguidos que extrapola o mero aborrecimento e tem o condão de impactar direitos de personalidade do ofendido - Responsabilidade civil confirmada - Apelo da usuária - Valor da indenização por dano moral que demanda majoração, em face das circunstâncias do caso concreto - Quantia de R$ 10.000,00 que se afigura justa e razoável, bem como compatível com casos análogos julgados por esta C. Câmara - Atribuição do ônus da sucumbência à prestadora - Sentença reformada - Recurso da prestadora IMPROVIDO - Recurso da usuária PROVIDO... (Continua)