Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Servidora Pública aposentada. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018. Direito ao recebimento do bônus de desempenho educacional, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Verba de caráter indenizatório, isenta de Ementa: Recurso inominado. Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC. Município de Campinas. Servidora Pública aposentada. Desempenho do cargo de professor da rede municipal de ensino durante o período estabelecido na LCM 251/2019, de 2015 a 2018. Direito ao recebimento do bônus de desempenho educacional, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Verba de caráter indenizatório, isenta de imposto de renda. Recurso provido.