Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. APELOS DOS RÉUS.
Pretendido, preliminarmente, pelo réu Antônio, o reconhecimento de inépcia da exordial acusatória. Requisitos legais presentes. Inocorrência. ... ()
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