Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a pretensão. Dívida gerada por empresa distinta da falida. Impossibilidade de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Ausência de reconhecimento de grupo econômico ou de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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