Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de inclusão dos nomes dos executados no rol dos inadimplentes, por meio do Serasajud. Indeferimento. Reforma.

Cabe ao Poder Judiciário a concretização de medidas tendentes à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Sempre respeitado o princípio da menor onerosidade ao devedor, não devem ser adotadas posturas que onerem ainda mais a exequente, que, no caso concreto, tenta receber seu crédito há mais de seis anos - mormente quando a medida almejada está prevista em lei. Agravo provido