Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à penhora. Execução de Título Extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Imóvel dado em garantia de dívida decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pelos agravantes, em favor de familiar. Impenhorabilidade não reconhecida. Garantia oferecida pelos agravantes, na qualidade de fiadores, em termo de confissão de dívida firmado por familiar. Possibilidade de penhora do imóvel. Inteligência dos, II e V da Lei 8009/90, art. 3º. Decisão mantida. Recurso não provido