Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O RESPECTIVO PAGAMENTO E CANCELAMENTO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A Defensoria Pública tomou ciência da r. decisão objurgada, por meio de acesso ao portal eletrônico, em 02.10.2024, contra a qual se insurgiu somente em 19.10.2024. 2. Intempestividade. Intimada a defesa no dia 02.10.2024 (Lei 11.419/06, art. 5º, §§ 1º e 6º) e iniciado o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente (03.10.2024 - CPP, art. 798, § 1º), este, já considerado o prazo em dobro ao qual faz jus a Defensoria Pública (Lei 7.871/1989 e Lei Complementar 80/94) , findou-se em 14.10.2024 (segunda-feira), de modo que o reclamo foi protocolado fora do prazo legal (Súmula 700/STF). 3. Da leitura das razões do agravo, nota-se, claramente que a defesa não se insurgiu contra a r. decisão subsequente do MM. Juízo a quo, na qual foi julgada extinta a pena de multa, ante o pagamento parcial. 4. Eventual inconformismo contra esta última decisão, se o caso, deve ser objeto de novo recurso. ... (Continua)