Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO COBRANÇA - ADICIONAL UNIVERSITÁRIO - O pagamento do adicional universitário se dá como forma de prestigiar aquele que se qualificou para o exercício de suas atividades, obtendo título para além daquilo que lhe era exigido originalmente. Hipótese em que, preenchidos os requisitos legais, o caso é de acolhimento do pedido inicial, mantendo-se a sentença recorrida.