Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 469.1087.8987.8739

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra a decisão que deixou de conhecer impugnação à penhora, por preclusão. Parte agravante que insiste na alegação de excesso. Decisão anterior que já nomeara avaliador para os bens penhorados, ficando ressalvado que eventual excesso será analisado no momento oportuno. Rediscussão da questão que se mostra inviável Preclusão configurada. Processo não admite retrocesso. Agravo desprovido

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