Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.

Pretensão à concessão da ordem para que a autoridade coatora se abstenha de autuar/lacrar o estabelecimento da impetrante com fulcro na RDC 56/2009, da Anvisa. Possibilidade. Resolução declarada nula pela Justiça Federal, em ação coletiva ajuizada pelo SEEMPLES (processo 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo). Precedentes desta Corte de Justiça. A concessão da ordem é medida que se impõe, para que a impetrante não seja impedida de exercer suas atividades comerciais de estética utilizando aparelhos de bronzeamento artificial, com fundamento na RDC 56/2009, sem prejuízo das demais verificações de regularidade quanto às licenças necessárias ao funcionamento. Sentença mantida ... (Continua)