Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO BLOQUEIO DA CNH DO AGRAVANTE EM OUTUBRO DE 2022 -AGRAVANTE - PRETENSÃO - LIBERAÇÃO DO DOCUMENTO - FUNDAMENTO - REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO «PROGRAMA DESENROLA BRASIL DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - AGRAVADA - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO NO AGRAVO - NÃO INTERVENÇÃO - LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID