Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que a operadora requerida providenciasse a reversão das despesas relacionadas ao boleto emitido pelo hospital contra a autora, sob pena de multa de R$5.000,00. Insurgência da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Demonstrada a autorização inicial pela ré para utilização de material em procedimento cirúrgico. Cobertura posteriormente recusada sob o argumento de motivo técnico. Descabimento. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do tratamento, caso se verifique não ter a autora direito à cobertura, nos termos exatos da prescrição médica. Astreintes. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

Recurso desprovido