Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo.

Pensão - Pleito de prorrogação do benefício até conclusão de curso universitário - Inviabilidade - Passamento do segurado sucedido em 06.04.2021, após a edição da L 9717/98 e da Emenda Constitucional 20/1998 - Lei Complementar 180/1978, art. 147, §2º não recepcionado pela nova fração de ordem constitucional derivada da Emenda Constitucional 20 - Observância ao sistema previdenciário vigente na época do óbito - Cessação do benefício aos 21 anos de rigor - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária