Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que indefere a inicial e julga extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, I. Notificação encaminhada ao devedor que deve ser considerada eficaz, sendo desnecessária a indicação do valor do débito inadimplido. Súmula 245 do C. STJ. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular andamento do feito. Apelo provido.