Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Violência doméstica - Descumprimento de medida protetiva e invasão de domicílio qualificada - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção das infrações penais - Sentença mantida - Recurso desprovido
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