Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução contra devedor solvente. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a preferência do crédito trabalhista e determinou, após o trânsito em julgado, a transferência do valor bloqueado. O crédito trabalhista tem preferência sobre outros créditos, independentemente da data em que as penhoras foram registradas. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido