Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória. ICMS. Notas fiscais declaradas inidôneas. Glosa de créditos invocados na aquisição de produtos de sociedade empresária declarada inidônea em momento posterior às referidas transações. Impossibilidade. Comprovação da regularidade das operações, bem como da boa-fé do contribuinte. Súmula 509/STJ. Laudo pericial que confirma que as operações comerciais efetivamente se completaram. Anulação do AIIM 4.148.480-0. Sentença mantida. Recurso improvido