Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD
sobre doação de bens móveis realizada por residentes e domiciliados no exterior - Viabilidade após a promulgação da Emenda Constitucional 132/1923 que autorizou a cobrança do ITCMD incidente sobre bens de doador domiciliado ou residente no exterior enquanto não editada a Lei Complementar exigida pelo art. 155, § 1º, III, da CF/88- Violação aos princípios da anterioridade nonagesimal e anual não reconhecida - Possibilidade de incidência do ITCMD sobre os bens doados após a Emenda Constitucional 132/2003 - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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