Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 469.2341.9933.0333

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Apelação da financeira. Juros - Sentença determinou aplicação da taxa de juros contratada em substituição à taxa de juros erroneamente cobrada - Financeira não impugnou esse fundamento - Condenação mantida. Seguro - Consumidora assinalou campo da contratação no instrumento do financiamento e firmou instrumento específico em apartado - Liberdade de contratação comprovada (tema 972 do STJ) - Falta de prova de prejuízo pela contratação de empresa indicada pela financeira - Venda casada não caracterizada. Vitória mínima da consumidora - Ônus sucumbenciais atribuídos exclusivamente a ela (art. 86, par. ún. do CPC). Recurso da financeira parcialmente provido... ()

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