Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato verbal. Trespasse de estabelecimento comercial - bar. Validade. Autor que quitou dívidas que o réu, proprietário do local onde funcionava o estabelecimento, possuía com terceiros, referentes a transações envolvendo o fundo de comércio. Posteriormente, em razão do ajuizamento de ação de despejo, foi impossibilitada a renovação do contrato de aluguel para que as atividades tivessem regular sequência. Restituição de valores apta a prevalecer. Devido processo legal levado em consideração. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido